Maus tratos - Denuncie

Lei Federal 9605/98 Art.32

 Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Considera-se maus tratos:
Abandonar um animal doente, extenuado ou mutilado, bem com deixar de lhe oferecer ajuda necessária com assistência médica veterinária, água e comida;

Manter animais em lugares anti-higiênicos que lhe impeçam a respiração, o movimento, o descanso, presos a correntes e privados de ar e luz.


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Maus tratos e abandono de animais

Denúncia pela internet

Denuncie o Tráfico de Animais Silvestres

Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
http://www.pea.org.br
http://boanimal.blogspot.com.br/2011/05/lei-federal-960598-art32-denuncie-maus.html
http://boanimal.blogspot.com.br/p/saiba-como-denunciar-maus-tratos-e.html
http://anjosdosbichos.com.br/maus_tratos_e_abandono
http://www.wikiaves.com.br/wikiaves:denuncie

Cão sem Dono

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